| Projeto: |
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PL 266 06/05/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-266/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0266-2003 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1. DA LEI N 10.739, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS." (SOBRE ADIANTAMENTO DE 50[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO DÉCIMO-TERCEIRO SÁLARIO DO SERVIDOR NO MÊS DE SUAS FÉRIAS OU ANIVERSÁRIO.) |
| Assunto: |
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ADIANTAMENTO / ALTERACAO / ANIVERSARIO / DECIMO TERCEIRO SALARIO / FERIAS / LEI 10.739/1989 / OPCAO / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1049-2003
ver documento Adm0229-2004
ver documento Fins0589-2005
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/05/2003 | Encaminhado em 30/05/2003 | | GV54 | Recebido em 02/06/2003 | Encaminhado em 05/06/2003 | | ATM | Recebido em 05/06/2003 | Encaminhado em 05/06/2003 | | CCJ | Recebido em 05/06/2003 | Encaminhado em 20/08/2003 | | ADM | Recebido em 20/08/2003 | Encaminhado em 11/09/2003 | | LEG3 | Recebido em 11/09/2003 | Encaminhado em 22/09/2003 | | ADM | Recebido em 23/09/2003 | Encaminhado em 08/04/2004 | | FIN | Recebido em 08/04/2004 | Encaminhado em 06/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2005 | Encaminhado em 02/03/2005 | | SGP2 | Recebido em 11/03/2005 | Encaminhado em 11/03/2005 | | FIN | Recebido em 14/03/2005 | Encaminhado em 07/07/2005 | | SGP21 | Recebido em 08/07/2005 | Encaminhado em 27/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 26/10/2020 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 526/2003 de 15/09/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 06/11/2003 atraves do(a) OF- ATL. 676/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 658/2003
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| Encerramento: |
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08/06/2006. Motivo: APENSADO |